Uma situação inédita impediu que a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) entregasse o prêmio de R$ 1 milhão ao contribuinte ganhador de janeiro. Isso porque o ganhador já era falecido. Morador de Maringá, no Norte do Paraná, ele morreu em outubro de 2023. A identidade dele não foi revelada pela pasta.
Mas e agora, como fica o prêmio?
Segundo a regulamentação do programa Nota Paraná, uma vez que o portador do bilhete premiado no sorteio do Programa Nota Paraná faleceu, o prêmio de R$ 1 milhão permanecerá temporariamente bloqueado. A medida segue a legislação em vigor, que estabelece que somente o titular do CPF registrado no programa tem direito aos créditos, esclarece a assessoria da SEFA.
A advogada Karla Fischer, especialista em Direito da Família e Direito Sucessório, esclarece que o valor poderá ser reclamado pelos herdeiros. “Como há uma decisão administrativa que segue as regras do programa, os familiares terão de ir à Justiça contestar essa decisão”, diz. Ela explica ainda que, por ser do titular do CPF, o prêmio poderá ou não ser pago integralmente com base no regramento jurídico sobre Direitos e Deveres que devem ser observados no caso do Direito Sucessório.
“Após a análise do juiz sobre se esse titular tinha dívidas ou respondia por alguma ação judicial, o judiciário pode decidir sobre o destino do valor líquido”, esclarece. Ou seja, o sobrar após a quitação de qualquer valor atribuído ao dono do CPF premiado poderá ser divido pelos seus herdeiros legais que, em linha direta são filhos, pais e cônjuge.
O sorteio de janeiro foi realizado com base nas notas fiscais emitidas em setembro de 2023, pois o programa gera bilhetes no terceiro mês após as compras feitas pelos contribuintes. O prazo é necessário para que os comerciantes repassem e a Secretaria da Fazenda processe e calcule todas as informações referentes ao pagamento do imposto.
Caso a Justiça venha a interpretar que há base legal para a transferência dos créditos para eventuais herdeiros, a coordenação do Programa Nota Paraná seguirá a determinação. Em oito anos do Programa essa foi a primeira vez que o caso aconteceu.(com Bem Paraná.com)
