Atrapalhar ações do combate à dengue pode se enquadrar crime de infração de medida sanitária previsto no Código Penal brasileiro com pagamento de multa e prisão.
No Paraná são quase 46 mil casos confirmados e 16 mortes desde o início do período epidemiológico, em julho de 2023. O estado está em terceiro lugar com o maior índice da doença.
Segundo o advogado especialista em direito público, Clóvis Alberto Bertolini, cada município é responsável pela aplicação e determinação normativa das sansões.
“Existem diversas previsões em diversos municípios dos códigos de posturas municipais, os quais preveem a possibilidade de aplicação de multa por conta da não manutenção do terreno em condições adequadas”, falou.
Não há lei específica para penalidades do combate à dengue
🦟 Não existe uma lei específica sobre as penalidades para quem descumprir com as normas no combate a dengue no país, mas o Artigo 268 do Código Penal Brasileiro, que trata sobre o crime de infração de medida sanitária preventiva em caso de descumprimento, será aplicada. Veja a seguir:
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Quem não receber o agente de endemia sofrerá punições?
Sim. Conforme previsto no Art. 268, quem não receber agentes do combate à endemia responderá por crime de descumprimento do poder público.
“A pessoa tem o dever de receber os agentes de combate contra a dengue, vigilância sanitária ou qualquer outra fiscalização. Se não fizer o mesmo, responderá criminalmente”, falou Bertolini.
O processo tramita no juizado especial criminal em virtude da situação do crime se enquadrar como menor potencial ofensivo.
Como denunciar?
Há diversos canais para fazer a denúncia em caso de descumprimento do combate.
Conforme Bertolini, a orientação é acionar a prefeitura através da ouvidoria municipal ou pelo telefone relatando a situação.
O órgão irá fiscalizar o local, cabendo aplicação de multa se houver irregularidade e sansões conforme o Código Penal.
Ações do poder público no combate a endemia?
Os municípios têm o plano de ação do combate contra à dengue, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde na esfera nacional.
Cabe a cada cidade seguir com as regras repassadas pelo governo de cada estado para agir na comunidade.
Dengue no Paraná
No último boletim divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), registrou mais uma morte e 8.414 novos casos de dengue no Paraná em apenas uma semana.
O boletim informa que 22 municípios paranaenses têm casos de dengue confirmados.
No total, segundo a secretaria, são 45.930 casos confirmados e 16 mortes desde o início do período epidemiológico, em julho de 2023.
Dos casos confirmados, 40.849 são autóctones, ou seja, quando a doença foi contraída na cidade onde a pessoa mora. Outros 31.421 casos são investigados.
Em Cornélio Procópio, cidade onde a idosa mora, foram confirmados 65 casos de dengue sorotipo 3 (DENV3) em 2024. (com g1)
